08
Jul
Artigos
25
Ago
2020 DRI 107 - Lei das Autarquias e Novo Codigo de Imposto Industrial 2020
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25
Ago
Comunicado_Dispensa_Comprovativo do NIF
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25
Ago
Dec Pres 194_20 de 24 de Julho Estabelece o regime Júridico aplicável á emissão de facturas_recibos por parte de adquir em subst dos seus fornecedores
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25
Ago
Decreto Presidencial 206.11 - Organização de Preços
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25
Ago
Lei 21_20_Altera_Codigo_Gera_Tributário
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08
Jul
Lei nº 28_20 de 22 de Julho Altera o Co´digo do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho revoga lei nº9_19 de 24 de Abril e a Lei 28_19 de 25 de Setembro
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08
Jul
Lei 20_20 que aprova o Imposto Predial
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11
Jul
Lei 26-15 - Lei Arrendamento Urbano
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15
Jul
REGRAS GERAIS - Cerca sanitária
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01
Mai
Lei 1.07, de 14 de Maio, da Lei das Actividades Comerciais
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22
Jan
Lei 77 16 Regras e procedimentos de precificação
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19
Jan
Alívio económico ao covid
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29
Jun